O FGCAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira, tem a sua sede no Porto e funciona junto do Banco de Portugal, a quem compete assegurar os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao seu bom funcionamento.

O Fundo tem por principais objetos garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM).


Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Jurídico do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL345ano98c.pdf.

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